Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/497/decreto_legislativo_053_de_2024_-_doem_edicao_1458.pdf da norma Decreto Legislativo nº 53, de 21 de novembro de 2024 (Decreto Legislativo nº 53, de 21 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 53, de 21 de novembro de 2024