Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/520/decreto_1583_de_2024_-_doem_edicao_1500.pdf da norma Decreto Municipal nº 1.583, de 12 de novembro de 2024 (Decreto Municipal nº 1.583, de 12 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Municipal nº 1.583, de 12 de novembro de 2024