Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/547/decreto_1570_de_2024_-_doem_edicao_1464.pdf da norma Decreto Municipal nº 1.570, de 09 de setembro de 2024 (Decreto Municipal nº 1.570, de 09 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Municipal nº 1.570, de 09 de setembro de 2024