Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/564/decreto_1591_de_2024_-_doem_edicao_1531.pdf da norma Decreto Municipal nº 1.591, de 18 de dezembro de 2024 (Decreto Municipal nº 1.591, de 18 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Municipal nº 1.591, de 18 de dezembro de 2024