Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/577/ato_da_mesa_01_de_2025_-_doem_edicao_1568.pdf da norma Ato da Mesa nº 1, de 18 de março de 2025 (Ato da Mesa nº 1, de 18 de março de 2025)
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Norma Juridica
Ato da Mesa nº 1, de 18 de março de 2025