Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/59/lei_917_de_2018_-_doem_edicao_148.pdf da norma Lei Ordinária nº 917, de 20 de setembro de 2018 (Lei Ordinária nº 917, de 20 de setembro de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 917, de 20 de setembro de 2018