Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/93/decreto_1417_de_2022_-_doem_edicao_989.pdf da norma Decreto Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2022 (Decreto Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2022