SAPL - Câmara Municipal de Fernão

Votação Simbólica

Matéria: Moções nº 13 de 2019
Ementa: MOÇÃO DE PROTESTO CONTRA AS MEDIDAS FORMULADAS PELO GOVERNO FEDERAL, NA TENTATIVA DE EXTINGUIR MUNICÍPIOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, COM MENOS DE 5 MIL HABITANTES, E APELA AOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA QUE REJEITEM PEREMPTORIAMENTE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL CONCERNENTE AO TEMA.

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