Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicações nº 27 de 2018 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicações nº 27 de 2018
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAIS: ORIGINARIAMENTE ERAM DOCUMENTOS QUE REUNIAM O CONJUNTO DAS NORMAS MUNICIPAIS, EM TODOS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COM O PASSAR DO TEMPO, A MAIOR PARTE DA ATRIBUIÇÕES DO PODER LOCAL PASSOU A SER REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ( LEI DE ZONEAMENTO, LEI DE PARCELAMENTO, CÓDIGO DE OBRAS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ETC ), FICANDO O CÓDIGO DE POSTURA RESTRITO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE AQUELAS REFERENTES AO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, À HIGIENE E AO SOSSEGO PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAIS: ORIGINARIAMENTE ERAM DOCUMENTOS QUE REUNIAM O CONJUNTO DAS NORMAS MUNICIPAIS, EM TODOS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COM O PASSAR DO TEMPO, A MAIOR PARTE DA ATRIBUIÇÕES DO PODER LOCAL PASSOU A SER REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ( LEI DE ZONEAMENTO, LEI DE PARCELAMENTO, CÓDIGO DE OBRAS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ETC ), FICANDO O CÓDIGO DE POSTURA RESTRITO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE AQUELAS REFERENTES AO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, À HIGIENE E AO SOSSEGO PÚBLICO.