Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PECÚNIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente | 04/04/2024

Observação

Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres