Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 02/10/2025

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