Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025
ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI N.º 982/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 17/10/2025
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