Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2013 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2013
ALTERA A LEI N.º 510/2009, DE 26/11/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI N.º 510/2009, DE 26/11/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.