Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4° AO ARTIGO 34 DA LEI N° 982/2020 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer Favorável das Comissões Permanentes / discussão e votação únicas