Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/10/2025
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas