Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 1997 em 26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CORCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 1997 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/1997
Observação
Parecer favorável das Comissões Permanentes / primeira discussão e votação