Portaria nº 400, de 06 de fevereiro de 2026
Considerando o disposto no art. 13, da Resolução n. 63, de 04 de maio de 2022, que regulamentam a promoção horizontal dos servidores do Poder Legislativo;
Considerando o disposto na Lei nº 969, de 09 de abril de 2020 bem como as suas alterações, que fixa as referências e graus de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Fernão; e
Considerando o teor do disposto no artigo 3° da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026;
R E S O L V E:
Art. 1º.
Conceder promoção horizontal, a partir de 1º de fevereiro de 2026, à servidora Edna Huss Garcia, matrícula nº 03, ocupante do cargo de Auxiliar
de Serviços, enquadrando-a no grau E da referência CMF1, da escala de vencimentos da Câmara Municipal de Fernão, constante do Anexo I da Lei nº 969, de 09 de abril de 2020, nos termos da Resolução nº 63, de 04 de maio de 2022, em razão do cumprimento do tempo exigido, relativo ao período de 04 de fevereiro de 2020 a 03 de fevereiro de 2025.
Art. 2º.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.