Lei Ordinária nº 877, de 16 de agosto de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 852, de 05 de dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma
do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais),
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo
10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III
do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e sete mil reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA 2017, atualizando os anexos necessários
para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.