Lei Ordinária nº 52, de 17 de novembro de 1997
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONSTRUIR OBRAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÂO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, QUE FERNÂO, APROVOU E SEGUINTE LEI:
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÂO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER, QUE FERNÂO, APROVOU E SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar obras destinadas ao Ensino Pré-Escolar e fundamental em imóvel de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em área de 9.600 m2, situado entre as Ruas José Bonifácio, Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, Rua Salvador Dias de Almeida e Rua João Alves Mira. Área essa registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Garça Estado de São Paulo, conforme transcrição n.° 5.492.
Art. 2º.
Para efeito de início das obras, deverá o Poder Executivo aguardar a manifestação de concordância ou cessão de uso a título precário da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Art. 3º.
As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrá por conta da seguinte dotação:
2.0.4.Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Ampliac.Escola Construc.Lab. e Almoxarif
2.0.4.4110 096 08410251.13 - Obras e Instalações
2.0.4.Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Ampliac.Escola Construc.Lab. e Almoxarif
2.0.4.4110 096 08410251.13 - Obras e Instalações
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.