Lei Ordinária nº 1.001, de 15 de outubro de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 982, de 26 de outubro de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 982/2020 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o inciso IX do artigo 30 da Lei n° 982/2020, de 26 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
IX
–
Atuar a defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, não sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 2º.
Fica alterado o inciso II do artigo 31 da Lei n° 982/2020, de 26 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
II
–
Exercer outra atividade remunerada, exceto se houver compatibilidade de horário entre ambas;
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.