Lei Ordinária nº 1.012, de 19 de janeiro de 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no exercício de 2022, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n° 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n° 321, em Gália/SP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.
§ 1º
A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo será repassada à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que totalizarão no exercício de 2022 o montante de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais).
§ 2º
O pagamento da parcela subsequente somente será realizado após a prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2º.
Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar, onerará a seguinte dotação orçamentária: 01073.3.50.39 10.302.0011.0008-1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.