SAPL - Câmara Municipal de Fernão

ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES

JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 3 7 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais correspondente ao índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando o art. 1 ° da Lei n.º 979/2020, de 14 de setembro de 2020 a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Os subsídios dos agentes políticos de Fernão, abaixo indicados a serem pagos mensalmente, emparcela única, são assim fixados, a partir de 1º de janeiro de 2024

I – Prefeito: R$ 15.750,38 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos).

II – Vice-Prefeito: R$ 5.221,69 (cinco mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos).

III – Secretários Municipais: R$ 5.289,08 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e oito centavos).

§ 1º Os valores fixados neste artigo poderão sofrer revisão geral anual, através de lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, observados os parâmetros legais e constitucionais.

§ 2º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

Art. 2º.

A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 3 7 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), sobre os subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores correspondente ao índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando os valores dos subsídios mensais a partir de 1 º de janeiro de 2024, a serem os seguintes:

I –

Presidente da Câmara: R$ 3.288,90 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos).

II –

Vereador: R$ 2.192,60 (dois mil, cento e noventa e dois reais e sessenta centavos). "

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2024.

José Valentim Fodra
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra

Lei Ordinária nº 1.092, de 26 de janeiro de 2024