Ato Presidente nº 2, de 17 de janeiro de 2025
Considerando o que dispõe a Resolução nº 65, de 22 de novembro de 2022, que regulamenta a realização de despesas por intermédio de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Fernão;
Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica como despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) c/c § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 1.071, de 26 de junho de 2023 (LDO 2024);
R E S O L V E:
Art. 1º.
Ficam revistos os valores máximos de despesas com refeições em viagens, a serem cobertos com suprimentos de fundos, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), considerando o índice do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo 2º do artigo 6º da Resolução nº 65, de 22 de novembro de 2022, conforme segue:
I –
em deslocamentos às capitais:
a)
café da manhã: R$ 76,77 (setenta e seis reais e setenta e sete centavos) por pessoa;
b)
almoço: R$ 153,54 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) por pessoa;
c)
jantar: R$ 153,54 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) por pessoa;
d)
lanche: R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) por pessoa;
II –
em deslocamentos às demais cidades:
a)
café da manhã: R$ 38,39 (trinta e oito reais e trinta e nove centavos) por pessoa;
b)
almoço: R$ 76,77 (setenta e seis reais e setenta e sete centavos) por pessoa;
c)
jantar: R$ 76,77 (setenta e seis reais e setenta e sete centavos) por pessoa;
d)
lanche: R$ 27,41 (vinte e sete reais e quarenta e um centavos) por pessoa.
Art. 2º.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.