SAPL - Câmara Municipal de Fernão

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI FEDERAL N° 8.742/1993), ALTERADA PELA LEI FEDERAL N°12.435/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica estabelecida as condições necessárias para a concessão dos benefícios eventuais com espelho na Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, bem como os valores destinados às diferentes modalidades de auxílio, conforme previsão do art. 14, caput, da supra citada norma.

Art. 2º.

Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias nos termos do art. 2° da Lei nº 2.371/14, em conformidade com o art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93, observadas as Resoluções nº 212/06 e 39/10, ambas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 3º.

A concessão de benefícios eventuais, pelos quais o Município deve garantir igualdade de acesso aos usuários, será prestada aos cidadãos e às famílias cuja renda per capita for igual ou inferior a 1/3 do salário mínimo vigente no País para Cestas Básicas, e 1/2 salário mínimo para Auxilio Funeral, desde que sejam observados os seguintes critérios:

I –

Residir no Município;

II –

Estar cadastrado ou ser encaminhado ao CADÚNICO em casos exCepcionais;

III –

Estar inserido ou ser encaminhado ao PAIF, quando a equipe técnica entender necessário.

§ 1º

Nos casos em que não haja enquadramento das famílias aos critérios estabelecidos neste regulamento, o profissional Assistente Social, responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, poderá, mediante criterioso estudo social, e após parecer técnico fundamentado, manifestar pela concessão do benefício solicitado.

§ 2º

Os atendimentos serão realizados por meio dos equipamentos públicos de assistência social, sendo eles: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.

Art. 4º.

Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de bens de consumo.

CAPÍTULO I

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 5º.

O Benefício eventual na forma de auxílio funeral, constitui-se em prestação temporária não contributiva da assistência social para reduzir a situação de vulnerabilidade provocada por morte do membro da família.

Art. 6º.

O alcance do auxílio funeral será em modalidades de custeio das despesas de urna, serviços funerários, traslado, velório e sepultamento.

§ 1º

O auxílio funeral será concedido exclusivamente por falecidos que residiam no Município, e que foram enterrados no Cemitério situado no Município de Gália/SP, salvo nas situações de andarilhos.

§ 2º

São documentos exigidos para requerer o auxílio funeral:

I –

Requerimento devidamente assinado pelo interessado, submetido a autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;

II –

Instrumento Particular de Procuração com firme reconhecida, quando necessário;

III –

Registro de óbito;

IV –

Documento de Identificação do Requerente;

V –

Comprovante de renda dos membros da família moradores do mesmo domicilio;

VI –

Comprovação de inscrição no CADÚNICO, sempre que possível;

VII –

Relatório com o parecer social emitido pelo serviço de Assistência Social do Município.

§ 3º

Em se tratando de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá requerer o auxílio funeral.

§ 4º

Na situação em que o usuário da Política de Assistência Social estiver com os vínculos familiares rompidos, em abandono ou nas Ruas, a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela solicitação do benefício.

CAPÍTULO II

DAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 7º.

Compreendem-se por estes benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter temporário para cobrir situações de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes de:

I –

Falta de acesso às condições e meios para suprir as necessidades básicas do cotidiano, principalmente à alimentação.

II –

Por situações de desastres e calamidade pública (desastre climático e ecológico, incêndios, epidemias e outros danos que afetam as comunidades);

III –

Outras situações identificadas que comprometem a sobrevivência.

§ 1º

Conceder-se-á como forma de benefício eventual em caso de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública, a doação de cesta básica limitando-se a liberação de 01 (uma) cesta básica por cidadão ou grupo familiar mensal, isso enquanto permanecer o dano, bem como outros benefícios que a Secretaria Municipal de Assistência Social julgar pertinente, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º

É vedada a concessão de benefícios assegurados pela Política de Saúde ou de outras políticas setoriais.

§ 3º

São documentos necessários para a solicitação de benefícios decorrentes de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública:

I –

Documento de Identificação do requerente;

II –

Cadastro de Pessoa Física - CPF do requerente;

III –

Comprovante de residência atual (dos últimos 06 meses);

IV –

Comprovante de renda de todos os membros familiares moradores do mesmo domicilio;

V –

Comprovação de inscrição no CADÚNICO;

VI –

Relatório com o parecer social emitido pelo serviço de Assistência Social do Município

Art. 8º.

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, dentre outras atribuições previstas em regulamente próprio:

I –

Fiscalizar a concessão dos benefícios eventuais nos termos deste Decreto e demais legislações pertinentes à matéria;

II –

Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais.

Art. 9º.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Femão, 08 de maio de 2020.

Adélcio Aparecido Martins

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra

Decreto Municipal nº 1.275, de 08 de maio de 2020