SAPL - Câmara Municipal de Fernão

DECRETO Nº 1639/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade de gênero, a valorização da mulher e a defesa de seus direitos no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas às mulheres;

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados e convenções internacionais relativos à promoção dos direitos da mulher;

DECRETA:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar políticas públicas destinadas à promoção, proteção e ampliação dos direitos das mulheres no Município de Fernão

Art. 2º.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I –

propor diretrizes, metas e prioridades das políticas públicas para as mulheres;

II –

colaborar na elaboração, execução e monitoramento do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

III –

atuar na defesa dos direitos da mulher em todas as áreas: social, econômica, política, cultural e de saúde;

IV –

estimular a participação feminina nos espaços de decisão e poder;

V –

promover ações e campanhas educativas de combate à violência contra a mulher e à discriminação de gênero;

VI –

apoiar projetos, programas e eventos que promovam a valorização da mulher

VII –

acompanhar a implementação de políticas públicas que assegurem a igualdade entre homens e mulheres

VIII –

propor parcerias e convênios com órgãos públicos e entidades privadas;

IX –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, de forma paritária, nomeados por ato do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal

§ 1º

- A composição será a seguinte:

I –

50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal;

II –

50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente entre mulheres ou entidades representativas dos direitos da mulher.

§ 2º

- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º

- O exercício da função de conselheiro (a) será considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º.

O Conselho terá uma presidência e uma vice-presidência, eleitos entre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º.

O apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 6º.

O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua presidência ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 7º.

O Conselho poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos de interesse das mulheres do município.

Art. 8º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de outubro de 2025.

Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data Supra

Decreto Municipal nº 1.639, de 22 de outubro de 2025