CFOC - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 2019/2020

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais;b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;f) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimos de particulares;g) examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito;h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores, do Presidente da Câmara e dos Secretários municipais;i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem a mutação patrimonial do Município;