Indicações nº 4 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2011
Número
4
Data de Apresentação
12/05/2011
Número do Protocolo
221
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
INDICAÇÃO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Fernão, obedecidas as disposições regimentais, se digne propor à elaboração de Projeto de Lei visando o Incentivo de Isenção de Taxas de Alvará e Vistoria para Expedição de Licença de Funcionamento e Serviços Diversos, para ME, EPP e MEI, sendo que as referidas Cobranças estão previstas na Lei Municipal n.º 043/97, Regulamentada através do Decreto 083/98, art. 53.
Indexação
INDICAÇÃO
Observação