Indicações nº 2 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2015
Número
2
Data de Apresentação
02/04/2014
Número do Protocolo
39
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
INDICAÇÃO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXMO.SR.PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ALTEMAR CANELADA CAMPOS. OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS, QUE DEIXE DE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUMAP) SOBRE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3, POIS ESTA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, E, ASSIM, NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Indexação
INDICAÇÃO
Observação