Indicações nº 27 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2018
Número
27
Data de Apresentação
01/11/2018
Número do Protocolo
152
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
INDICAÇÃO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAIS: ORIGINARIAMENTE ERAM DOCUMENTOS QUE REUNIAM O CONJUNTO DAS NORMAS MUNICIPAIS, EM TODOS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COM O PASSAR DO TEMPO, A MAIOR PARTE DA ATRIBUIÇÕES DO PODER LOCAL PASSOU A SER REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ( LEI DE ZONEAMENTO, LEI DE PARCELAMENTO, CÓDIGO DE OBRAS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ETC ), FICANDO O CÓDIGO DE POSTURA RESTRITO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE AQUELAS REFERENTES AO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, À HIGIENE E AO SOSSEGO PÚBLICO.
Indexação
INDICAÇÃO
Observação