Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Íntegra do Projeto de Decreto Legislativo 02-2016 | Íntegra do Projeto | 08/11/2016 | projeto_de_decreto_legislativo_02-2016.pdf |