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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20 de 2012

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Ano

2012

Número

20

Data de Apresentação

18/07/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12, 13, 14 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2011, ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
    DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    Observação


    OpenAPI