Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Íntegra do Projeto de Decreto 03-2021 | Íntegra do Projeto | 06/12/2021 | integra_do_projeto_de_decreto_legislativo_03-2021.pdf |