Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Íntegra Projeto de Decreto Legislativo 02-20232 | Íntegra do Projeto | 29/08/2023 | integra_do_projeto_de_decreto_legislativo_02-2023.pdf |