Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Íntegra Projeto de Lei Câmara 01-2024 | Íntegra do Projeto | 01/02/2024 | integra_do_projeto_de_lei_do_legislativo_01-2024.pdf |