Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/01/2026 | Gabinete Presidência - GAB | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proposição distribuída às comissões |
| 20/01/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GAB | Em Tramitação |