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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 Certidão 27/04/2026   3_-_projeto_de_decreto_legislativo_no_2_de_2026_-_certidao.pdf
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 Projeto de Lei 27/04/2026   2_-_projeto_de_decreto_legislativo_no_2_de_2026.pdf
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 Protocolo 27/04/2026   1_-_projeto_de_decreto_legislativo_no_2_de_2026_-_protocolo.pdf
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