Justificativa Projeto - ANEXO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 16-2023 de 27/04/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa Projeto
Nome
ANEXO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 16-2023
Data
27/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral