Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ANEXO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 16-2023 | Justificativa Projeto | 27/04/2023 | anexo_projeto_de_lei_do_executivo_16-2023.pdf |