Parecer - Projeto de Lei nº 2 de 2025 de 18/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº 2 de 2025
Data
18/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral