Parecer - Projeto de Lei nº 1 de 2026 de 03/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Data
03/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral