Parecer - Projeto de Lei nº 1 de 2026 de 04/02/2026 por CFOC (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Data
04/02/2026
Autor
CFOC
Ementa
Indexação