Publicação - Projeto de Lei nº 1 de 2026 de 04/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Data
04/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação