Parecer - Projeto de Lei nº 10 de 2025 de 03/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Data
03/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral