Pauta Completa da Sessão - Projeto de Lei nº 10 de 2025 de 19/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Pauta Completa da Sessão

Nome

Projeto de Lei nº 10 de 2025

Data

19/02/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação