Parecer - Projeto de Lei nº 10 de 2025 de 16/04/2026 por CCJR (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Data
16/04/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral