Protocolo - Projeto de Lei nº 10 de 2025 de 16/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Data
16/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral