Despacho - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 de 30/04/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Data
30/04/2026
Autor
Ementa
Indexação