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Projeto de Lei do Executivo - Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026 de 03/06/2026 por (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Nome

Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026

Data

03/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI