Substitutivo nº 11 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/11/2025 (Substitutivo nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
10/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025, publicada na edição nº 1719 do DOEM.