Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025 | Proposição aprovada | 15/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas, na 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028)